Lei de Bases do Clima

Foi publicada, no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 98/2021, que define as bases da política do clima.

As políticas públicas do clima visam o equilíbrio ecológico, combatendo as alterações climáticas, prosseguindo um conjunto de objetivos, dos quais se destacam a promoção de uma transição rápida e equilibrada para uma economia sustentável, promoção do aproveitamento de energias de fonte renovável, promoção da economia circular, entre outros.

Esta lei trouxe também novos direitos e deveres. No campo dos direitos, a nova lei estabelece que todos os cidadãos “têm direito ao equilíbrio climático”, que “consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a que se encontram vinculadas em matéria climática”. No campo dos deveres, todos têm o dever de proteger, preservar, respeitar e assegurar a salvaguarda do equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as alterações climáticas.

Como metas nacionais de mitigação, em relação aos valores de 2005, são adotadas as seguintes metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa:
a) Até 2030 de, pelo menos, 55%;
b) Até 2040 de, pelo menos, 65% a 75%;
c) Até 2050 de, pelo menos, 90%.

É ainda adotada a meta, para o sumidouro líquido de CO2 equivalente do setor do uso do solo e das florestas, de, em média, pelo menos, 13 megatoneladas, entre 2045 e 2050.

Esta lei vem reforçar a importância do combate às alterações climáticas a nível nacional e a necessidade de todos os sujeitos da ação climática (Estado, empresas públicas, autarquias, cidadãos, empresas privadas, etc.) efetuarem o devido esforço para apoiar nesta transição para uma economia neutra em carbono.

A EnviEstudos poderá apoiar a sua organização no cálculo da pegada de carbono e na elaboração de um plano de redução/roteiro para a neutralidade carbónica, para que a sua organização possa estar alinhada com os objetivos nacionais.

Para mais informações: enviestudos@enviestudos.com

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