O Regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar

O Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar e procede à revisão do regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, revogando, assim, o Decreto-Lei n.º 78/2014, de 3 de abril, e as respetivas portarias regulamentares. É aplicável às fontes de emissão de poluentes para o ar associadas às instalações de combustão com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW, independentemente dos setores de atividade em que estejam inseridas, bem como às fontes associadas às atividades industriais.

Venha conhecê-lo melhor na nossa formação.

Consulte o nosso Plano de formação.

Partilhe este post:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on whatsapp
Share on email

Este website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar no website concorda com a nossa Política de Privacidade e Cookies.