Relato de Sustentabilidade – Normas de relato de sustentabilidade que as empresas devem utilizar para a elaboração do relato de sustentabilidade em conformidade com os artigos 19.º-A e 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE
Foi publicado no passado dia 22 de dezembro o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão que veio complementar a Diretiva n.º2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade.
Este apresenta em anexo as normas de relato de sustentabilidade que as empresas devem utilizar para a elaboração do relato de sustentabilidade em conformidade com os artigos 19.º-A e 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2022/2464.
O Anexo I apresenta as normas europeias de relato de sustentabilidade (ESRS), sendo estas compostas por:
• ESRS 1 Requisitos gerais
• ESRS 2 Divulgações gerais
• ESRS E1 Alterações climáticas
• ESRS E2 Poluição
• ESRS E3 Recursos hídricos e marinhos
• ESRS E4 Biodiversidade e ecossistemas
• ESRS E5 Utilização dos recursos e economia circular
• ESRS S1 Própria mão de obra
• ESRS S2 Trabalhadores na cadeia de valor
• ESRS S3 Comunidades afetadas
• ESRS S4 Consumidores e utilizadores finais
• ESRS G1 Conduta empresarial
O Anexo II apresenta todos os acrónimos constantes das ESRS, bem como todos os termos definidos nas ESRS.
O referido regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024 aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2024.
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