O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.
De entre as obrigações associadas a este decreto-lei salientam-se as seguintes:
• Até ao dia 31 de março de cada ano, os operadores de equipamentos comunicam à APA a quantidade de gás fluorado com efeito de estufa existente no dia 1 de janeiro, recarregado, contido em novos equipamentos e/ou recuperado;
• As atividades de deteção de fugas, recuperação, instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento que envolvam contacto com o gás, realizadas em equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa, independentemente da carga contida nos mesmos, apenas podem ser executadas por pessoas singulares certificadas.
• Nos equipamentos colocados no mercado a partir de 1 de janeiro de 2017, deve constar a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento, expressa em peso e em equivalência de dióxido de carbono (CO2), ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, bem como o potencial de aquecimento global desses gases.
Relembra-se que as deteções de fugas para os equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor passou a ser obrigatória, a partir de 1 de janeiro de 2017, para todos aqueles que tenham mais de 5 toneladas de CO2eq independentemente da carga de gás contida. A APA disponibiliza no seu website um conversor que permite calcular a quantidade de CO2eq (tendo em conta o gás contido no equipamento), identificando ainda a periodicidade de deteção de fugas associada https://formularios.apambiente.pt/conversor/.
A EnviEstudos tem o conhecimento e experiência necessária para dar apoio nas questões relacionadas com as obrigações associadas à detenção de equipamentos com gases fluorados com efeito de estufa.
