O Dia Nacional do Mar celebrado a 16 de novembro comemora a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 16 de novembro de 1994, que Portugal ratificou em 1997. Este ano o Dia Nacional do Mar teve um evento especial, a entrega à Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV) do certificado de conformidade para com a ISO 13009:2015 pela SGS ICS que reconhece a excelência na gestão de praias.

As praias do Centro e da Física são as primeiras zonas balneares, a nível nacional, certificadas pelo normativo ISO 13009:2015 (Serviço de turismo e afins – Requisitos e recomendações para operar numa praia). Nesta fase a certificação foi concedida às duas praias de Santa Cruz, incluindo os concessionários e aos serviços de turismo e afins associados, mas a expectativa é que possa ser extensível a todas as 12 praias no Litoral de Torres Vedras.

A obtenção deste certificado pioneiro em Portugal decorre do compromisso da CMTV em assumir, de forma diferenciada, a transferências de competência de gestão das praias integradas no domínio público, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres, definida no Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27 de novembro. Esta iniciativa integra um projeto financiado pelo Programa Operacional MAR2020, Portugal2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, para a qual a EnviEstudos foi convidada como consultora.

A norma ISO 13009: 2015 pretende, ajudar os operadores de praia a tomarem decisões informadas sobre a gestão e planeamento das suas praias, numa abordagem baseada em práticas consistentes e na melhoria contínua. Este propósito concretiza-se num conjunto de benefícios potências que balizam a sua implementação no contexto do litoral de Torres Vedras:
– Incrementar a visibilidade e carácter distinto da marca do litoral Torriense, que se estende desde a Praia do Valmitão, a norte, até à Praia da Assenta, a sul, destacando-se a Praia de Santa Cruz no centro, com um enfoque na promoção de uma oferta turística mais qualificada;
– Dinamizar a economia local, em particular dos serviços turísticos, da proteção e promoção ambiental;
– Melhorar a organização, formalização, comunicação e visibilidade das atividades da gestão das praias na zona litoral de Torres Vedras;
– Reforçar a proteção dos ecossistemas e cultura local;
– Reforçar o envolvimento das comunidades na proteção e valorização do património ambiental e turístico, e o sentimento de pertença;
– Aumentar e melhorar as condições locais de empregabilidade em atividades associadas ao turismo;
– Garantir o livre acesso às praias, equipamentos e infraestrutura, nomeadamente a acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada;
– Garantir uma gestão diferenciada da gestão das praias e do destino Torres Vedras / Oeste;
– Melhorar a informação para escolher a praia a visitar;
– Valorização do destino com consciência ambiental e cultural;
– Melhorar a notoriedade, o perfil competitivo e desempenho económico dos serviços turísticos;
– Valorizar do empenho na diferenciação através do turismo sustentável e boas práticas;
– Reduzir os custos operacionais resultantes do uso das infraestruturas turísticas.

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