Resolução alternativa de litígios de consumo


Consumidor

Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a nossa obrigação legal a EnviEstudos S.A. informa que os clientes que sejam classificados como consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015 e que tenham celebrado com a EnviEstudos, SA contratos de prestação de serviços poderão, em caso de litígio tendo por objeto aqueles contratos e sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, recorrer a qualquer uma das entidades de resolução alternativa de litígios (Entidades RAL) inscritas na lista de Entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor ( www.consumidor.pt).

Em www.consumidor.pt pode encontrar a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos.

Em caso de litígio com a nossa empresa, desde já agradecemos o seu contacto para o telefone 212 765 528 ou através do e-mail enviestudos@enviestudos.compara tentarmos chegar a uma resolução amigável do problema.

Caso este acordo não seja possível, informamos que poderá contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 21 880 70 38
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Queremos estar sempre junto dos nossos clientes. Mesmo nos momentos mais difíceis e que felizmente nunca aconteceram. Para qualquer informação adicional sobre este assunto pode-nos contactar através de qualquer uma das formas disponíveis.